MPBA defende prisão preventiva em audiências de custódia de integrantes de facções criminosas

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) publicou hoje, dia 21, no Diário de Justiça Eletrônico, enunciados aprovados pelo Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atuação na Área Criminal (Concrim) que defendem a conversão de prisão em flagrante em preventiva, nas audiências de custódia, nos casos em que haja fundada suspeita de participação do conduzido em facção criminosa.

Segundo o Enunciado 38, a necessidade de interrupção da atuação de integrantes de facção criminosa se enquadra no conceito de garantia da ordem pública, sendo fundamentação suficiente para requerer a conversão da prisão em flagrante em preventiva durante a audiência de custódia. Já o Enunciado 39 assinala que a gravidade concreta do delito, como apreensão de arma de fogo longa, de grande quantidade de entorpecentes, a reiteração em condutas relacionadas ao tráfico de drogas ou a atitude de confronto armado contra agentes do Estado, bem como a prática de atos de intimidação pública (como a queima de veículos em vias públicas), é fator que indica o pertencimento a organização criminosa e pode justificar o requerimento da custódia cautelar para resguardar a ordem pública.

Os enunciados, que têm caráter orientativo e alinham a atuação dos membros do MPBA, foram aprovados na sessão em que os integrantes do Concrim destacaram a necessidade de uma ação coordenada e estratégica no combate ao crime organizado, reafirmando o papel do órgão como instância central de debate e aprimoramento das práticas institucionais.

Na reunião, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia sublinhou o valor da construção coletiva de consensos no fortalecimento da atuação ministerial. "Sempre fui um entusiasta desse trabalho coletivo, que respeita os princípios da independência funcional e da unidade, que nos reúne para discutir os temas mais caros à nossa atuação", afirmou Maia. Para ele, o Concrim é, nas suas palavras, um “farol” que ilumina a atuação criminal do Ministério Público, especialmente frente às mudanças trazidas pelo Juiz de Garantias, que prometem impactar profundamente o sistema de justiça criminal. “O debate democrático é essencial para o aperfeiçoamento do nosso trabalho”, reiterou, apontando para a importância de uma atuação integrada entre os membros do Ministério Público.

O procurador de Justiça Adriani Pazelli, presidente do Concrim, reforçou o papel do Juiz de Garantias na busca por uma justiça mais equânime e eficiente. Ela afirmou que cabe aos procuradores e promotores estarem na vanguarda desta nova realidade processual. O membro do Conselho Nacional de Justiça, João Paulo Santos Schoucair realizou palestra e alertou sobre a necessidade do Ministério Público reafirmar seu protagonismo diante das transformações em curso: “Nosso maior desafio é assumir o papel central na ação penal e se preparar estrategicamente para atuar junto ao Juiz de Garantias”, afirmou, frisando a urgência em enfrentar o que chamou de “impunidade sistêmica”.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminall (Caocrim) e secretário-executivo do Concrim, o promotor de Justiça Adalto Araújo Júnior destacou os efeitos nefastos da violência gerada pela expansão de facções criminosas na Bahia, que, segundo ele, ameaçam a estabilidade do estado democrático de direito. Para Adalto, os novos enunciados são instrumentos essenciais para orientar o trabalho do Ministério Público neste cenário desafiador. Já Hugo Casciano de Sant'Anna, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Segurança Pública (Ceosp), pontuou que os enunciados aprovados representam um esforço conjunto na busca por soluções que fortaleçam a atuação do MP. "Esse é o objetivo do Concrim: juntos, construirmos as respostas necessárias para os desafios que estão à nossa frente", concluiu.

Ministério Público da Bahia